Direito tributárioJustiça Federal determina que Receita envie débitos à PGFN e viabilize transação tributária de mais de R$ 25 milhões.A 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), concedeu liminar no Mandado de Segurançamaio 22, 2026Nenhum comentário