{"id":473,"date":"2026-05-22T18:17:55","date_gmt":"2026-05-22T21:17:55","guid":{"rendered":"https:\/\/embrevenoar.com.br\/qag-advogados\/?p=473"},"modified":"2026-05-22T18:34:22","modified_gmt":"2026-05-22T21:34:22","slug":"justica-de-go-suspende-divida-rural-e-impede-expropriacao-de-imovel-por-frustracao-de-safra","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/embrevenoar.com.br\/qag-advogados\/justica-de-go-suspende-divida-rural-e-impede-expropriacao-de-imovel-por-frustracao-de-safra\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a de GO suspende d\u00edvida rural e impede expropria\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel por frustra\u00e7\u00e3o de safra."},"content":{"rendered":"<p>A 1\u00aa Vara C\u00edvel de Mara Rosa\/GO deferiu tutela de urg\u00eancia para suspender a exigibilidade de d\u00edvida rural superior a R$ 10,2 milh\u00f5es junto ao Banco Cooperativo Sicredi S.A., reconhecendo o direito de pecuarista ao alongamento previsto no Manual de Cr\u00e9dito Rural e na S\u00famula 298 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. A decis\u00e3o, proferida pelo juiz Thiago Mehari no\u00a0<strong>processo n\u00ba 5957683-67.2025.8.09.0102,\u00a0<\/strong>impediu a inscri\u00e7\u00e3o do produtor em cadastros de inadimplentes e determinou a suspens\u00e3o de qualquer ato de expropria\u00e7\u00e3o sobre o im\u00f3vel rural dado em garantia.<\/p>\n<p>O produtor rural, que exerce atividade pecu\u00e1ria em regime familiar nos estados de Goi\u00e1s e Tocantins, demonstrou atrav\u00e9s de laudo t\u00e9cnico e relat\u00f3rio expedido pela Prefeitura Municipal que sofreu perdas significativas decorrentes do fen\u00f4meno clim\u00e1tico El Ni\u00f1o entre 2023 e 2024, que ocasionou secas severas e queimadas, degradando as pastagens e comprometendo a nutri\u00e7\u00e3o do rebanho. Al\u00e9m das adversidades clim\u00e1ticas, a crise econ\u00f4mica e geopol\u00edtica reduziu drasticamente o pre\u00e7o da arroba do boi gordo, de R$ 330,00 em 2022 para R$ 230,00 em 2023, tornando sua capacidade l\u00edquida de pagamento anual, de aproximadamente R$ 684 mil, absolutamente insuficiente diante do endividamento total.<\/p>\n<h3 id=\"h-alongamento-como-ato-vinculado-nao-faculdade-bancaria\" class=\"wp-block-heading\"><strong>Alongamento como ato vinculado, n\u00e3o faculdade banc\u00e1ria<\/strong><\/h3>\n<p>O magistrado fundamentou a decis\u00e3o no artigo 300 do C\u00f3digo de Processo Civil, que disciplina a tutela de urg\u00eancia mediante demonstra\u00e7\u00e3o de probabilidade do direito e perigo de dano. A decis\u00e3o aplicou diretamente a S\u00famula 298 do STJ, que estabelece: \u201cO alongamento da d\u00edvida previsto no Manual de Cr\u00e9dito Rural (MCR 2-6-4) \u00e9 ato vinculado, caracterizado pela frustra\u00e7\u00e3o da safra por fatores alheios \u00e0 vontade do produtor\u201d.<\/p>\n<p>O ju\u00edzo constatou que a documenta\u00e7\u00e3o apresentada indica a ocorr\u00eancia de frustra\u00e7\u00e3o da safra decorrente do fen\u00f4meno clim\u00e1tico e da dr\u00e1stica queda nos pre\u00e7os, fatores externos \u00e0 vontade do produtor. A correla\u00e7\u00e3o entre os eventos adversos e a incapacidade de pagamento evidencia-se pela disparidade entre a capacidade de pagamento anual e o montante do endividamento, revelando situa\u00e7\u00e3o de manifesta impossibilidade de adimplemento nos moldes originalmente contratados.<\/p>\n<p>A decis\u00e3o enfatizou que, se preenchidos os requisitos legais previstos nas Resolu\u00e7\u00f5es e no Manual do Cr\u00e9dito Rural do Conselho Monet\u00e1rio Nacional, o alongamento da d\u00edvida rural constitui direito do devedor e n\u00e3o mera faculdade da institui\u00e7\u00e3o financeira, conforme estabelece o item 2.6.4 do MCR.<\/p>\n<h3 id=\"h-juros-acima-do-limite-legal-justificam-suspensao-da-cobranca\" class=\"wp-block-heading\"><strong>Juros acima do limite legal justificam suspens\u00e3o da cobran\u00e7a<\/strong><\/h3>\n<p>O juiz considerou plaus\u00edvel a alega\u00e7\u00e3o de abusividade dos encargos contratuais, apontando que o contrato prev\u00ea taxa de 17% ao ano, em afronta ao limite legal de 12% ao ano para cr\u00e9dito rural, o que teria gerado excesso de cobran\u00e7a no montante de R$ 186.228,07. Embora a definitiva an\u00e1lise da abusividade dependa de instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria mais aprofundada, a alega\u00e7\u00e3o apresenta plausibilidade jur\u00eddica que autoriza a suspens\u00e3o da exigibilidade at\u00e9 esclarecimento definitivo da quest\u00e3o.<\/p>\n<p>A decis\u00e3o reconheceu a exist\u00eancia de uma rela\u00e7\u00e3o de consumo conforme os artigos 2\u00ba e 3\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, evidenciando a vulnerabilidade e hipossufici\u00eancia do produtor rural perante a institui\u00e7\u00e3o financeira. Com base no artigo 6\u00ba, VIII, do CDC, o magistrado promoveu a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, determinando que as institui\u00e7\u00f5es financeiras instruam a contesta\u00e7\u00e3o com c\u00f3pias integrais dos contratos, demonstrativo anal\u00edtico dos d\u00e9bitos discriminando principal, juros e encargos, comprovantes de libera\u00e7\u00e3o dos valores, mem\u00f3ria de c\u00e1lculo detalhada e documentos que comprovem a regular constitui\u00e7\u00e3o das garantias.<\/p>\n<h3 id=\"h-protecao-ao-instrumento-de-trabalho-e-subsistencia-familiar\" class=\"wp-block-heading\"><strong>Prote\u00e7\u00e3o ao instrumento de trabalho e subsist\u00eancia familiar<\/strong><\/h3>\n<p>O magistrado destacou que a n\u00e3o concess\u00e3o da medida poderia tornar in\u00f3cua a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional definitiva, especialmente considerando o risco de consolida\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos irrevers\u00edveis \u00e0 atividade produtiva e ao patrim\u00f4nio do autor. A inscri\u00e7\u00e3o do nome do produtor em cadastros de inadimplentes e nos sistemas do Banco Central pode inviabilizar a obten\u00e7\u00e3o de novos cr\u00e9ditos essenciais \u00e0 continuidade da atividade produtiva, agravando ainda mais a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. Al\u00e9m disso, a possibilidade de expropria\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural, que constitui instrumento de trabalho e subsist\u00eancia familiar, configura risco iminente de dano irrepar\u00e1vel.<\/p>\n<p>A decis\u00e3o determinou a suspens\u00e3o da exigibilidade dos contratos com vencimento em fevereiro e mar\u00e7o de 2026 at\u00e9 decis\u00e3o final de m\u00e9rito, a absten\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o do nome do produtor em cadastros de inadimplentes e nos sistemas de controle do Banco Central, a descaracteriza\u00e7\u00e3o da mora quanto aos d\u00e9bitos suspensos impedindo a incid\u00eancia de encargos morat\u00f3rios, e a suspens\u00e3o de quaisquer atos de expropria\u00e7\u00e3o, inclusive leil\u00f5es, penhoras ou consolida\u00e7\u00e3o da propriedade fiduci\u00e1ria sobre os bens dados em garantia.<\/p>\n<p>As institui\u00e7\u00f5es financeiras foram intimadas para cumprir imediatamente a decis\u00e3o, sob pena de incid\u00eancia de multa di\u00e1ria no valor de R$ 1.000,00, limitada ao teto de R$ 50.000,00, sem preju\u00edzo de responsabiliza\u00e7\u00e3o por eventual ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a. O processo aguarda a apresenta\u00e7\u00e3o de contesta\u00e7\u00e3o pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras no prazo de 15 dias \u00fateis, sob pena de revelia e presun\u00e7\u00e3o de veracidade dos fatos articulados na inicial.<\/p>\n<p>Os\u00a0<strong>advogados do caso, Dra. Camila Aliberti e Dr. Fernando Gall\u00e9, advogados e s\u00f3cios do QAG Advogados,\u00a0<\/strong>afirmaram:\u00a0<em>\u201cEntendemos que essa decis\u00e3o representa um marco importante para o produtor rural que enfrenta dificuldades\u00a0alheias \u00e0 sua vontade, como eventos clim\u00e1ticos severos e oscila\u00e7\u00f5es abruptas de mercado. O Judici\u00e1rio reconheceu que o alongamento da d\u00edvida rural n\u00e3o \u00e9 favor do banco, mas\u00a0direito assegurado pela legisla\u00e7\u00e3o e pela jurisprud\u00eancia do STJ, justamente para preservar a atividade produtiva. Medidas como a suspens\u00e3o da exigibilidade, o impedimento de negativa\u00e7\u00e3o e a prote\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel dado em garantia s\u00e3o essenciais para\u00a0garantir f\u00f4lego financeiro, continuidade da produ\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio familiar. Trata-se de uma solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que viabiliza a reorganiza\u00e7\u00e3o do passivo sem sacrificar a base produtiva, permitindo ao produtor se reestruturar e voltar a operar de forma sustent\u00e1vel.\u201d<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A 1\u00aa Vara C\u00edvel de Mara Rosa\/GO deferiu tutela de urg\u00eancia para suspender a exigibilidade de d\u00edvida rural superior a R$ 10,2 milh\u00f5es junto ao Banco Cooperativo Sicredi S.A., reconhecendo o direito de pecuarista ao alongamento previsto no Manual de Cr\u00e9dito Rural e na S\u00famula 298 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. 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