A 2\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Par\u00e1, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF-1), concedeu liminar no Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 1066846-77.2025.4.01.3900 para determinar que a Receita Federal proceda \u00e0 remessa de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios superiores a R$ 25 milh\u00f5es \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/p>\n
A decis\u00e3o foi proferida pela ju\u00edza federal Hind Ghassan Kayath, que reconheceu a exist\u00eancia de mora injustificada por parte da Receita Federal no encaminhamento dos d\u00e9bitos, apesar de estes j\u00e1 estarem definitivamente constitu\u00eddos e vencidos h\u00e1 mais de 90 dias. Segundo o entendimento do ju\u00edzo, a omiss\u00e3o afronta a Portaria MF n\u00ba 447\/2018 e impede o contribuinte de acessar mecanismos legais de regulariza\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, a aus\u00eancia de remessa \u00e0 PGFN inviabilizava a ades\u00e3o do contribuinte \u00e0 transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u2014 instrumento que permite condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis de parcelamento e redu\u00e7\u00e3o do passivo fiscal. A magistrada fixou o prazo de 72 horas para cumprimento da ordem, com base em jurisprud\u00eancia consolidada do TRF-1.<\/p>\n
De acordo com especialistas, a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria tem se consolidado como uma das principais ferramentas para reestrutura\u00e7\u00e3o de passivos fiscais no pa\u00eds. O mecanismo possibilita descontos que podem chegar a at\u00e9 70% do valor total da d\u00edvida, al\u00e9m de prazos de pagamento que variam entre 120 e 145 meses.<\/p>\n
O caso foi conduzido pelo advogado Eudo Quaresma, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Quaresma, Aliberti e Gall\u00e9 Advogados. Para o especialista, a decis\u00e3o refor\u00e7a a necessidade de atua\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica por parte das empresas diante de passivos tribut\u00e1rios elevados.<\/p>\n
\u201cH\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que o contribuinte deseja regularizar sua situa\u00e7\u00e3o, mas encontra barreiras administrativas que impedem o acesso a solu\u00e7\u00f5es legais dispon\u00edveis. A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 um benef\u00edcio para inadimplentes, mas um instrumento leg\u00edtimo de reorganiza\u00e7\u00e3o fiscal, com impacto direto no fluxo de caixa e na continuidade da atividade empresarial\u201d, afirma.<\/p>\n
Segundo ele, medidas judiciais como essa t\u00eam papel relevante ao assegurar que entraves burocr\u00e1ticos n\u00e3o inviabilizem alternativas previstas em lei. \u201cTrata-se de uma estrat\u00e9gia de gest\u00e3o do passivo que pode preservar empresas, manter empregos e permitir a retomada da capacidade de investimento\u201d, conclui.<\/p>\n
Diante desse cen\u00e1rio, a decis\u00e3o evidencia que a atua\u00e7\u00e3o jur\u00eddica especializada \u00e9 determinante para assegurar o acesso a instrumentos legais de regulariza\u00e7\u00e3o fiscal e para superar entraves administrativos que, muitas vezes, inviabilizam solu\u00e7\u00f5es eficientes. Em um ambiente tribut\u00e1rio cada vez mais complexo, contar com assessoria jur\u00eddica qualificada deixa de ser uma op\u00e7\u00e3o e passa a ser uma estrat\u00e9gia essencial, capaz de transformar passivos em oportunidades de reorganiza\u00e7\u00e3o, preservar a atividade empresarial e garantir maior seguran\u00e7a na tomada de decis\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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