{"id":479,"date":"2026-05-22T18:20:18","date_gmt":"2026-05-22T21:20:18","guid":{"rendered":"https:\/\/embrevenoar.com.br\/qag-advogados\/?p=479"},"modified":"2026-05-22T18:35:11","modified_gmt":"2026-05-22T21:35:11","slug":"ustica-suspende-3-contratos-de-credito-rural-do-banco-do-brasil-e-veda-negativacao-do-produtor-rural-no-scr-bacen","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/embrevenoar.com.br\/qag-advogados\/ustica-suspende-3-contratos-de-credito-rural-do-banco-do-brasil-e-veda-negativacao-do-produtor-rural-no-scr-bacen\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a suspende 3 contratos de cr\u00e9dito rural do Banco do Brasil e veda negativa\u00e7\u00e3o do produtor rural no SCR\/BACEN."},"content":{"rendered":"

A 1\u00aa Vara da Comarca de Piraju\/SP, concedeu tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia de natureza antecipada em car\u00e1ter antecedente na\u00a0TAA n\u00ba 4000271-35.2026.8.26.0452\/SP,<\/strong>\u00a0para suspender a exigibilidade de tr\u00eas contratos de cr\u00e9dito rural mantidos com o Banco do Brasil S.A., todos com vencimento em 28 de abril de 2026. A decis\u00e3o, assinada pela Ju\u00edza Substituta Mariana Alves Dias Giacon em 4 de mar\u00e7o de 2026, reconheceu, em an\u00e1lise preliminar, a probabilidade do direito \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas e vedou qualquer ato de cobran\u00e7a ou negativa\u00e7\u00e3o do produtor rural nos sistemas de cr\u00e9dito privados e p\u00fablicos, incluindo o Sistema de Informa\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito do Banco Central (SCR\/SICOR-BACEN).<\/p>\n

O pedido foi instru\u00eddo com laudos t\u00e9cnicos agron\u00f4micos e financeiros que comprovaram frustra\u00e7\u00e3o de safras entre 2023 e 2025, causadas por adversidades clim\u00e1ticas, seca severa e varia\u00e7\u00f5es de temperatura, que reduziram drasticamente a receita bruta da propriedade e inviabilizaram o adimplemento nas condi\u00e7\u00f5es originalmente pactuadas. Os dados cl\u00edm\u00e1ticos foram confirmados por \u00f3rg\u00e3os oficiais como INMET, CONAB e CEPEA.<\/p>\n

Fundamentos: MCR, S\u00famula 298 do STJ e tutela de urg\u00eancia<\/strong><\/p>\n

A Ju\u00edza Giacon estruturou a concess\u00e3o da tutela sobre os dois requisitos do artigo 300 do C\u00f3digo de Processo Civil: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano irrevers\u00edvel ao resultado \u00fatil do processo (periculum in mora).<\/p>\n

Quanto \u00e0 probabilidade do direito, o ju\u00edzo enquadrou o caso no item 2.6.4 do Manual de Cr\u00e9dito Rural (MCR), que prev\u00ea a prorroga\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria nas hip\u00f3teses de \u201cfrustra\u00e7\u00f5es de safras por fatores adversos\u201d e \u201cocorr\u00eancias prejudiciais ao desenvolvimento das explora\u00e7\u00f5es\u201d. O laudo de frustra\u00e7\u00e3o produtiva apresentado nos autos detalhou as perdas de produtividade e qualidade em cada safra do per\u00edodo.<\/p>\n

A decis\u00e3o expressamente invocou a S\u00famula 298 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, segundo a qual o alongamento de d\u00edvida origin\u00e1ria de cr\u00e9dito rural n\u00e3o constitui faculdade da institui\u00e7\u00e3o financeira, mas direito subjetivo do devedor que preenche os requisitos legais. A aus\u00eancia de resposta do Banco do Brasil ao requerimento administrativo pr\u00e9vio de prorroga\u00e7\u00e3o, protocolado antes do vencimento e juntado aos autos, foi apontada como ind\u00edcio de descumprimento do dever de boa-f\u00e9 objetiva e da obriga\u00e7\u00e3o de transpar\u00eancia da institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n

O periculum in mora foi caracterizado pelo iminente vencimento dos contratos sem capacidade de adimplemento. A magistrada destacou que a negativa\u00e7\u00e3o no SCR\/SICOR-BACEN teria o potencial de inviabilizar o acesso do produtor a novos financiamentos essenciais para o custeio das pr\u00f3ximas safras e a aquisi\u00e7\u00e3o de insumos, comprometendo de forma duradoura a continuidade da atividade produtiva.<\/p>\n

Dispositivo: 5 medidas imediatas contra o banco<\/strong><\/p>\n

A magistrada deferiu as seguintes medidas, de cumprimento imediato pelo Banco do Brasil S.A.:<\/p>\n

(A) Suspens\u00e3o da exigibilidade dos tr\u00eas contratos de cr\u00e9dito rural at\u00e9 o julgamento da a\u00e7\u00e3o principal ou ulterior delibera\u00e7\u00e3o judicial, impedindo cobran\u00e7a e constitui\u00e7\u00e3o em mora;<\/p>\n

(B) Proibi\u00e7\u00e3o de inclus\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o do nome do produtor em SPC, SERASA e no SCR\/SICOR-BACEN em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es suspensas, sob pena de multa di\u00e1ria de R$\u00a02.000,00, limitada a 30 dias;<\/p>\n

(C) Afastamento da mora e veda\u00e7\u00e3o de encargos morat\u00f3rios e cl\u00e1usula de vencimento antecipado enquanto vigente a tutela;<\/p>\n

(D) Obriga\u00e7\u00e3o de apresentar, em 15 dias improrrog\u00e1veis, extratos e demonstrativos completos de evolu\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural, sob pena de presun\u00e7\u00e3o de veracidade dos fatos (art. 400 do CPC) e multa di\u00e1ria de R$\u00a01.000,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 dias;<\/p>\n

(E) Veda\u00e7\u00e3o de atos de constri\u00e7\u00e3o, penhora, leil\u00e3o ou expropria\u00e7\u00e3o sobre bens diretamente vinculados \u00e0 atividade produtiva rural do autor, at\u00e9 ulterior delibera\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo.<\/p>\n

Impenhorabilidade: quest\u00e3o pendente de comprova\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A decis\u00e3o identificou incoer\u00eancia entre a classifica\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis dados em garantia nas C\u00e9dulas de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio, descritos como \u201cIm\u00f3vel Urbano\u201d nos contratos, e a alega\u00e7\u00e3o da parte autora de que se tratam de bens rurais essenciais \u00e0 atividade produtiva. A prote\u00e7\u00e3o constitucional da pequena propriedade rural (art. 5\u00ba, inciso XXVI, da CF) e a impenhorabilidade dos bens necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio da profiss\u00e3o (art. 833, inciso V, do CPC) condicionam-se \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o efetiva da natureza e da destina\u00e7\u00e3o rural do bem.<\/p>\n

O ju\u00edzo concedeu ao produtor o prazo de 15 dias para apresentar documenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea e atualizada que comprove a natureza rural dos im\u00f3veis dados em garantia. At\u00e9 a elucida\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, a veda\u00e7\u00e3o de constri\u00e7\u00f5es sobre bens vinculados \u00e0 atividade produtiva permanece vigente como medida cautelar.<\/p>\n

Para os\u00a0advogados Dr. Eudo Quaresma, Dr. Fernando Gall\u00e9 e Dra. Camila Aliberti, do escrit\u00f3rio Quaresma, Aliberti e Gall\u00e9 Advogados<\/strong>, a decis\u00e3o representa um precedente relevante na prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da atividade rural diante de eventos clim\u00e1ticos adversos:\u00a0\u201cTrata-se de uma decis\u00e3o tecnicamente muito consistente, que aplica corretamente o Manual de Cr\u00e9dito Rural e a jurisprud\u00eancia consolidada do Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre prorroga\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas rurais. O Judici\u00e1rio reconheceu que a frustra\u00e7\u00e3o de safra comprovada imp\u00f5e a necessidade de reequil\u00edbrio das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, preservando a atividade produtiva e evitando que dificuldades moment\u00e2neas do produtor resultem em consequ\u00eancias irrevers\u00edveis, como a negativa\u00e7\u00e3o em sistemas de cr\u00e9dito e a inviabiliza\u00e7\u00e3o do acesso a novos financiamentos. \u00c9 uma decis\u00e3o que refor\u00e7a a seguran\u00e7a jur\u00eddica no agroneg\u00f3cio e reafirma que o sistema de cr\u00e9dito rural deve dialogar com a realidade econ\u00f4mica do campo.\u201d<\/em><\/p>\n

Exibi\u00e7\u00e3o de documentos: dever de transpar\u00eancia e san\u00e7\u00e3o por descumprimento<\/strong><\/p>\n

O pedido de exibi\u00e7\u00e3o de extratos e demonstrativos de evolu\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas dos \u00faltimos dez anos foi deferido com fundamento no artigo 6\u00ba, inciso III, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o adequada sobre os servi\u00e7os contratados, e no precedente firmado pelo STJ no REsp 1.349.453\/MS, julgado sob a sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos, que autoriza a a\u00e7\u00e3o de exibi\u00e7\u00e3o de documentos banc\u00e1rios desde que demonstrada a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e o pr\u00e9vio requerimento administrativo n\u00e3o atendido.<\/p>\n

A magistrada advertiu o banco quanto ao artigo 77, inciso IV, do CPC, que caracteriza como ato atent\u00e1t\u00f3rio \u00e0 dignidade da Justi\u00e7a o descumprimento de decis\u00f5es judiciais ou a cria\u00e7\u00e3o de embara\u00e7os \u00e0 sua efetiva\u00e7\u00e3o, sujeitando o respons\u00e1vel a multa de at\u00e9 20% do valor da causa, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es criminais e civis cab\u00edveis. O produtor rural disp\u00f5e de 30 dias para aditar a peti\u00e7\u00e3o inicial, nos termos do artigo 303, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso I, do CPC, com faculdade de dilata\u00e7\u00e3o do prazo enquanto pendente a exibi\u00e7\u00e3o dos documentos determinada.<\/p>\n

TAA n\u00ba 4000271-35.2026.8.26.0452\/SP<\/strong>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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